Termos de serviço do QR Code AI

TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: 2 de março de 2026

ACEITAÇÃO DOS NOSSOS TERMOS JURÍDICOS

Somos a Supernovae («Empresa», «nós»), uma empresa registada em França, com sede em 27 Rue Wurtz, Juvisy-sur-Orge 91260. O nosso número de IVA é FR67948452891.

Exploramos o sítio Web https://qrcode-ai.com («Site»), a aplicação em https://app.qrcode-ai.com («Aplicação»), bem como quaisquer outros produtos, API e serviços relacionados que remetam ou contenham uma ligação para estes termos jurídicos («Termos Jurídicos») (conjuntamente, os «Serviços»).

Pode contactar-nos por e-mail para [email protected] ou por correio postal para 27 Rue Wurtz, Juvisy-sur-Orge 91260, France.

Estes Termos Jurídicos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador, em nome próprio ou em representação de uma entidade («utilizador»), e a Supernovae, relativo ao acesso e à utilização dos Serviços. Ao aceder aos Serviços, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado a todos estes Termos Jurídicos. SE NÃO CONCORDAR COM A TOTALIDADE DESTES TERMOS JURÍDICOS, FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE A SUA UTILIZAÇÃO.

Os termos e condições complementares ou documentos que possam ser publicados periodicamente nos Serviços ficam expressamente incorporados nestes Termos Jurídicos por remissão. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos Jurídicos periodicamente, a nosso exclusivo critério. Informaremos sobre quaisquer alterações através da atualização da data de «Última atualização» destes Termos Jurídicos, e o utilizador renuncia ao direito de receber uma notificação específica de cada alteração. É da sua responsabilidade consultar periodicamente estes Termos Jurídicos para se manter informado sobre as atualizações. Ao continuar a utilizar os Serviços após a publicação de uma versão revista dos Termos Jurídicos, ficará sujeito às alterações e considerar-se-á que tomou conhecimento delas e as aceitou.

É necessário ter pelo menos 18 anos para criar uma conta ou utilizar os nossos serviços de criação e gestão de QR codes. Os menores de 18 anos não podem criar uma conta nem utilizar esses serviços, mesmo com o consentimento dos pais ou do representante legal.

Recomendamos que imprima uma cópia destes Termos Jurídicos para os seus registos.

ÍNDICE

1. Os nossos Serviços
2. Direitos de propriedade intelectual
3. Declarações do utilizador
4. Registo do utilizador
5. Compras e pagamento
6. Cancelamento e reembolsos
7. Atividades proibidas
8. Contribuições dos utilizadores
9. Licença sobre as Contribuições
10. Conteúdo gerado por IA
11. Termos de utilização da API
12. Regras para avaliações
13. Gestão dos Serviços
14. Política de privacidade
15. Vigência e cessação
16. Alterações e interrupções
17. Lei aplicável
18. Resolução de litígios
19. Correções
20. Exclusão de garantias
21. Limitações de responsabilidade
22. Indemnização
23. Dados do utilizador
24. Comunicações, transações e assinaturas eletrónicas
25. Utilizadores e residentes da Califórnia
26. Disposições diversas
27. Contacte-nos

1. OS NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas durante a utilização dos Serviços não se destinam a ser distribuídas ou utilizadas por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde essa distribuição ou utilização seja contrária à lei ou à regulamentação, ou nos sujeite a uma obrigação de registo nessa jurisdição ou país. Assim, quem decida aceder aos Serviços a partir de outros locais fá-lo por sua iniciativa e é o único responsável pelo cumprimento da legislação local, se e na medida em que esta seja aplicável.

Os Serviços não foram concebidos para cumprir regulamentação específica de determinados setores (Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), Federal Information Security Management Act (FISMA), etc.). Por conseguinte, se as suas interações estiverem sujeitas a essas leis, não pode utilizar os Serviços. Não pode utilizar os Serviços de uma forma que viole a Gramm-Leach-Bliley Act (GLBA).

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A nossa propriedade intelectual

Somos titulares ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs do sítio Web, áudio, vídeo, textos, fotografias e elementos gráficos dos Serviços (conjuntamente, o «Conteúdo»), bem como das marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles incluídos («Marcas»).

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas estão protegidos por leis e tratados sobre direitos de autor e marcas (bem como por outros direitos de propriedade intelectual e leis sobre concorrência desleal) nos Estados Unidos e em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são disponibilizados nos Serviços ou através deles «TAL COMO ESTÃO», exclusivamente para utilização pessoal e não comercial ou para fins empresariais internos. Esta restrição não limita a utilização permitida dos QR codes que criar. A publicidade, a utilização comercial e os trabalhos para clientes que envolvam esses QR codes são permitidos ao abrigo do nosso Contrato de licença de conteúdo.

A sua utilização dos nossos Serviços

Desde que cumpra estes Termos Jurídicos, incluindo a secção «Atividades proibidas» abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder aos Serviços e utilizá-los, incluindo para criar QR codes para as utilizações permitidas pelo Contrato de licença de conteúdo. Pode descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do nosso Conteúdo a que tenha obtido acesso legítimo, exclusivamente para utilização pessoal e não comercial ou para fins empresariais internos. Esta limitação sobre o nosso Conteúdo não restringe as utilizações permitidas dos QR codes que gerar ao abrigo do Contrato de licença de conteúdo.

Salvo o disposto nesta secção ou noutras disposições dos nossos Termos Jurídicos, nenhuma parte dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, carregada, publicada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou explorada de outra forma para qualquer finalidade comercial sem a nossa autorização prévia, expressa e escrita.

Se pretender utilizar os Serviços, o Conteúdo ou as Marcas de uma forma diferente da prevista nesta secção ou noutras disposições dos nossos Termos Jurídicos, envie o seu pedido para [email protected]. Se lhe concedermos autorização para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, deverá identificar-nos como titulares ou licenciantes dos Serviços, Conteúdo ou Marcas e assegurar que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade acompanha ou está visível na publicação, reprodução ou exibição do nosso Conteúdo.

Reservamos todos os direitos sobre os Serviços, o Conteúdo e as Marcas que não lhe sejam expressamente concedidos.

Qualquer violação destes direitos de propriedade intelectual constituirá uma violação grave dos nossos Termos Jurídicos e determinará a cessação imediata do seu direito de utilizar os nossos Serviços.

As suas comunicações e contribuições

Leia atentamente esta secção e a secção «Atividades proibidas» antes de utilizar os nossos Serviços para compreender (a) os direitos que nos concede e (b) as suas obrigações ao publicar ou carregar conteúdos através dos Serviços.

Comunicações: Ao enviar-nos diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, opinião ou outra informação sobre os Serviços («Comunicações»), aceita ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre essa Comunicação. Aceita que sejamos titulares dessa Comunicação e tenhamos o direito de a utilizar e divulgar sem restrições para qualquer finalidade lícita, comercial ou outra, sem obrigação de reconhecimento de autoria ou compensação.

Contribuições: Os Serviços podem convidá-lo a conversar, contribuir ou participar em blogues, painéis de mensagens, fóruns em linha e outras funcionalidades nas quais pode criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, textos, escritos, vídeo, áudio, fotografias, música, elementos gráficos, comentários, avaliações, sugestões de classificações, informações pessoais ou outros materiais («Contribuições»). Qualquer Comunicação publicada publicamente será também tratada como uma Contribuição.

O utilizador compreende que as Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços.

Ao publicar Contribuições, concede-nos uma licença (incluindo a utilização do seu nome, marcas e logótipos): Ao publicar Contribuições, concede-nos um direito e uma licença sem restrições, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transmissíveis, isentos de royalties, integralmente pagos e válidos em todo o mundo para utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, vender, revender, publicar, difundir, alterar o título, conservar, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, extrair excertos (no todo ou em parte) e explorar as suas Contribuições (incluindo, sem limitação, a sua imagem, nome e voz) para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou outra, para criar obras derivadas das suas Contribuições ou incorporá-las noutras obras e para sublicenciar as licenças concedidas nesta secção. A nossa utilização e distribuição podem ocorrer em quaisquer formatos e através de quaisquer meios de comunicação.

Esta licença inclui a utilização do seu nome, da sua denominação social e do nome da sua franquia, conforme aplicável, bem como das marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e imagens pessoais e comerciais que fornecer.

É responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Comunicações e/ou publicar Contribuições em qualquer parte dos Serviços ou disponibilizar Contribuições através dos Serviços associando a sua conta a qualquer uma das suas contas em redes sociais, o utilizador:

• Confirma que leu e aceita as regras da secção «Atividades proibidas» e que não publicará, enviará, carregará ou transmitirá através dos Serviços qualquer Comunicação ou Contribuição que seja ilegal, constitua assédio, incite ao ódio, seja prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, inexata, fraudulenta ou enganadora;
• Na medida permitida pela legislação aplicável, renuncia a todos os direitos morais sobre essas Comunicações e/ou Contribuições;
• Garante que essas Comunicações e/ou Contribuições são da sua autoria ou que possui os direitos e licenças necessários para as submeter, e que tem plenos poderes para nos conceder os direitos acima referidos sobre as suas Comunicações e/ou Contribuições; e
• Garante e declara que as suas Comunicações e/ou Contribuições não constituem informações confidenciais.

O utilizador é o único responsável pelas suas Comunicações e/ou Contribuições e aceita expressamente ressarcir-nos de todas as perdas que possamos sofrer devido à violação, pelo utilizador, (a) desta secção, (b) dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou (c) da legislação aplicável.

Podemos remover ou editar o seu conteúdo: Embora não tenhamos a obrigação de monitorizar Contribuições, temos o direito de as remover ou editar a qualquer momento, sem aviso prévio, se considerarmos razoavelmente que são prejudiciais ou violam estes Termos Jurídicos. Se removermos ou editarmos essas Contribuições, podemos também suspender ou desativar a sua conta e comunicar a sua conduta às autoridades.

3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os Serviços, declara e garante que: (1) todas as informações de registo que fornecer serão verdadeiras, exatas, atuais e completas; (2) manterá a exatidão dessas informações e as atualizará prontamente quando necessário; (3) tem capacidade jurídica e aceita cumprir estes Termos Jurídicos; (4) não é menor na jurisdição onde reside; (5) não acederá aos Serviços por meios automatizados ou não humanos, através de bots, scripts ou outros meios, exceto através da nossa API oficial; (6) não utilizará os Serviços para finalidades ilegais ou não autorizadas; e (7) a sua utilização dos Serviços não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

Se fornecer informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

4. REGISTO DO UTILIZADOR

Poderá ser necessário registar-se para utilizar os Serviços. Aceita manter confidenciais as suas credenciais de início de sessão e os códigos de verificação, sendo responsável por toda a utilização da sua conta. Reservamo-nos o direito de remover, recuperar ou alterar o nome de utilizador que escolher se considerarmos, a nosso exclusivo critério, que é inadequado, obsceno ou censurável por outro motivo.

5. COMPRAS E PAGAMENTO

Os métodos de pagamento, a moeda e o montante total disponíveis para a sua compra são apresentados na página de pagamento antes de confirmar a encomenda. A disponibilidade depende da sua região, moeda e configuração de pagamento.

O Stripe Checkout suporta pagamentos por cartão e, quando disponíveis, Apple Pay, Google Pay, PayPal e Link. Está disponível uma opção separada de pagamento em criptomoeda através do Telegram para clientes que paguem em RUB. As instruções do método de pagamento selecionado aplicam-se a essa transação.

Aceita fornecer informações de compra e de conta atuais, completas e exatas para todas as compras efetuadas através dos Serviços. Aceita ainda atualizar prontamente as informações da conta e de pagamento, incluindo o endereço de correio eletrónico, o método de pagamento e a data de validade do cartão, para que possamos concluir as transações e contactá-lo quando necessário. Os impostos sobre vendas serão acrescentados ao preço das compras quando considerarmos que tal é exigido. Podemos alterar os preços a qualquer momento.

Aceita pagar todos os encargos aos preços em vigor no momento das suas compras e autoriza-nos a cobrar os respetivos montantes através do prestador de pagamento que escolher quando efetuar a encomenda. Se a encomenda estiver sujeita a cobranças recorrentes, autoriza a cobrança recorrente através do seu método de pagamento sem necessidade da sua aprovação prévia para cada cobrança, até cancelar a encomenda em causa. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou incorreções nos preços, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido o pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda efetuada através dos Serviços. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades compradas por pessoa, agregado familiar ou encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efetuadas através da mesma conta de cliente ou método de pagamento e/ou encomendas com o mesmo endereço de faturação ou entrega. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, a nosso exclusivo critério, pareçam ter sido efetuadas por comerciantes, revendedores ou distribuidores.

6. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, iniciando sessão na sua conta. O cancelamento produzirá efeitos no final do período pago em curso.

Direito de livre resolução na UE/EEE

Se for um consumidor na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, pode exercer o direito de livre resolução de um contrato à distância relativo aos Serviços, sem indicar um motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato. Este direito é distinto do cancelamento de uma subscrição no final do período pago. Continua a beneficiar de qualquer prorrogação do prazo de livre resolução exigida pela legislação aplicável.

Começar a utilizar os Serviços ou gerar um QR code não implica, por si só, a renúncia ao direito de livre resolução. As seguintes condições aplicam-se quando forem relevantes para a sua compra:

• Serviços: Se solicitar expressamente que um serviço pago comece durante o prazo de livre resolução e depois exercer esse direito antes da prestação integral do serviço, poderá dever um montante proporcional ao serviço prestado até à resolução, mas apenas se tiverem sido cumpridas as exigências aplicáveis de informação e de pedido expresso. Não deve esse montante se as informações exigidas não lhe tiverem sido fornecidas ou se o seu pedido expresso não tiver sido obtido. O direito só se perde com a prestação integral se esta tiver começado com o seu consentimento prévio e expresso e com o reconhecimento de que a prestação integral extinguiria o direito de livre resolução. A primeira utilização de uma subscrição em curso não constitui a prestação integral dessa subscrição.
• Conteúdos digitais fornecidos sem suporte material: Quando a compra tenha por objeto esses conteúdos, o direito só se perde após o início do fornecimento se tiver dado consentimento prévio e expresso para o fornecimento durante o prazo de livre resolução, reconhecido que tal extinguiria esse direito e recebido a confirmação legalmente exigida desse acordo num suporte duradouro, como um e-mail. A mera aceitação destes Termos Jurídicos ou utilização dos Serviços não substitui esses passos.

Para exercer o seu direito, envie uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato para [email protected] ou para Supernovae, 27 Rue Wurtz, 91260 Juvisy-sur-Orge, France, antes de terminar o prazo de livre resolução aplicável. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.

Se exercer validamente o direito de livre resolução, reembolsaremos os montantes devidos sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias após sermos informados da sua decisão. Qualquer montante proporcional legalmente devido por serviços já prestados fica sujeito às condições acima. Utilizaremos o mesmo método de pagamento da transação original, salvo se aceitar expressamente outro método que não implique custos para si.

Modelo de formulário de livre resolução

Para: Supernovae, 27 Rue Wurtz, 91260 Juvisy-sur-Orge, France; [email protected]

Venho por este meio comunicar que exerço o meu direito de livre resolução do contrato relativo ao seguinte serviço ou conteúdo digital:

• Serviço ou conteúdo digital em causa:
• Data de celebração do contrato:
• Nome do consumidor:
• Endereço do consumidor:
• Data:
• Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for enviado em papel):

Todas as outras regiões

Salvo se a legislação de proteção do consumidor aplicável o exigir, as compras não são reembolsáveis. Se não estiver satisfeito com os nossos Serviços, envie-nos um e-mail para [email protected].

7. ATIVIDADES PROIBIDAS

Não pode aceder aos Serviços nem utilizá-los para finalidades diferentes daquelas para as quais os disponibilizamos. Pode utilizar os Serviços para criar QR codes para publicidade, atividades comerciais e trabalhos para clientes, sujeito ao nosso Contrato de licença de conteúdo e às restrições abaixo.

Enquanto utilizador dos Serviços, aceita não:

• Recolher sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem a nossa autorização escrita.
• Enganar, defraudar ou induzir em erro a Empresa ou outros utilizadores, em especial para tentar obter informações sensíveis de contas, como palavras-passe de utilizadores.
• Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as funcionalidades de segurança dos Serviços, incluindo as que impedem ou restringem a utilização ou cópia de Conteúdo ou impõem limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles incluído.
• Depreciar, prejudicar a reputação ou, de outra forma, causar danos, na nossa opinião, à Empresa e/ou aos Serviços.
• Utilizar informações obtidas através dos Serviços para assediar, maltratar ou prejudicar outra pessoa.
• Utilizar indevidamente os nossos serviços de apoio ou apresentar denúncias falsas de abuso ou de má conduta.
• Utilizar os Serviços de forma incompatível com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
• Incorporar os Serviços em molduras de outras páginas ou criar ligações para os Serviços sem autorização.
• Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outros materiais, incluindo a utilização excessiva de maiúsculas e spam (publicação contínua de textos repetitivos), que interfiram com a utilização e fruição ininterruptas dos Serviços por qualquer pessoa ou modifiquem, prejudiquem, perturbem, alterem ou interfiram com a utilização, características, funcionalidades, funcionamento ou manutenção dos Serviços.
• Utilizar o sistema de forma automatizada, por exemplo, através de scripts para enviar comentários ou mensagens ou de ferramentas de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, exceto através da nossa API oficial e em conformidade com os nossos Termos de utilização da API.
• Remover de qualquer Conteúdo os avisos de direitos de autor ou de outros direitos de propriedade.
• Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa ou utilizar o nome de utilizador de outra pessoa.
• Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) materiais que funcionem como mecanismos passivos ou ativos de recolha ou transmissão de informações, incluindo, entre outros, imagens GIF transparentes, píxeis de 1x1, sinalizadores Web, cookies ou dispositivos semelhantes (por vezes designados «spyware», «mecanismos de recolha passiva» ou «PCMs»).
• Interferir com os Serviços, perturbá-los ou impor uma carga excessiva aos Serviços ou às redes ou serviços a eles ligados.
• Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar os nossos trabalhadores ou representantes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços.
• Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços destinadas a impedir ou restringir o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos.
• Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, entre outros, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
• Salvo se permitido pela legislação aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou efetuar engenharia inversa de qualquer software que integre os Serviços ou deles faça parte de alguma forma.
• Exceto no âmbito da utilização normal de motores de pesquisa ou navegadores de Internet, utilizar, executar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, entre outros, spiders, robôs, ferramentas de batota, scrapers ou leitores offline que acedam aos Serviços, ou utilizar ou executar scripts ou outro software não autorizado.
• Recorrer a um agente de compras para efetuar compras nos Serviços.
• Utilizar os Serviços sem autorização, incluindo recolher nomes de utilizador e/ou endereços de correio eletrónico por meios eletrónicos ou outros para enviar e-mails não solicitados, ou criar contas de utilizador por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
• Utilizar os Serviços para criar ou explorar um serviço concorrente de criação de QR codes.
• Utilizar os Serviços para anunciar ou oferecer bens ou serviços em violação destes Termos Jurídicos ou da legislação aplicável.
• Vender ou transferir de outra forma o seu perfil.
• Criar QR codes que remetam para conteúdos maliciosos, fraudulentos, de phishing ou ilegais.
• Utilizar as funcionalidades de criação de QR codes com IA para criar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, representem pessoas reais sem o seu consentimento ou incluam imagens prejudiciais, de ódio ou ilegais.

8. CONTRIBUIÇÕES DOS UTILIZADORES

Os Serviços podem convidá-lo a conversar, contribuir ou participar em blogues, painéis de mensagens, fóruns em linha e outras funcionalidades, e podem permitir-lhe criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, textos, escritos, vídeo, áudio, fotografias, elementos gráficos, comentários, sugestões, informações pessoais ou outros materiais (conjuntamente, «Contribuições»). As Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e através de sítios Web de terceiros. Assim, as Contribuições que transmitir podem ser tratadas como não confidenciais e não sujeitas a direitos exclusivos. Ao criar ou disponibilizar Contribuições, declara e garante que:

• A criação, distribuição, transmissão, exibição ou execução públicas, bem como o acesso, o descarregamento ou a cópia das suas Contribuições, não infringem nem infringirão os direitos de propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, marcas, segredos comerciais ou direitos morais.
• É o criador e titular das suas Contribuições ou possui as licenças, direitos, consentimentos, exonerações de responsabilidade e autorizações necessários para as utilizar e para nos autorizar, bem como aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços, a utilizá-las de qualquer forma prevista nos Serviços e nestes Termos Jurídicos.
• Possui o consentimento escrito, a exoneração de responsabilidade e/ou a autorização de cada pessoa identificável nas suas Contribuições para utilizar o respetivo nome ou imagem e permitir a inclusão e utilização das suas Contribuições de qualquer forma prevista nos Serviços e nestes Termos Jurídicos.
• As suas Contribuições não são falsas, inexatas ou enganadoras.
• As suas Contribuições não constituem publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas em pirâmide, correntes de mensagens, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
• As suas Contribuições não são obscenas, indecentes, lascivas, repugnantes, violentas, assediantes, difamatórias, caluniosas ou censuráveis por outro motivo (segundo a nossa avaliação).
• As suas Contribuições não ridicularizam, depreciam, intimidam ou maltratam ninguém, nem troçam de qualquer pessoa.
• As suas Contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico destes termos) outra pessoa nem para promover violência contra uma pessoa ou grupo específico.
• As suas Contribuições não violam qualquer lei, regulamento ou norma aplicável.
• As suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou de exploração da imagem de terceiros.
• As suas Contribuições não violam qualquer lei aplicável relativa a pornografia infantil ou destinada a proteger a saúde ou o bem-estar dos menores.
• As suas Contribuições não incluem comentários ofensivos relacionados com raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
• As suas Contribuições não violam de outra forma, nem contêm ligações para materiais que violem, qualquer disposição destes Termos Jurídicos ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Qualquer utilização dos Serviços contrária ao acima disposto viola estes Termos Jurídicos e pode resultar, entre outras consequências, na cessação ou suspensão dos seus direitos de utilização dos Serviços.

9. LICENÇA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES

Ao publicar as suas Contribuições em qualquer parte dos Serviços, concede-nos automaticamente, e declara e garante ter o direito de nos conceder, um direito e uma licença sem restrições, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transmissíveis, isentos de royalties, integralmente pagos e válidos em todo o mundo para alojar, utilizar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, difundir, alterar o título, arquivar, conservar, guardar em cache, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, transmitir, extrair excertos (no todo ou em parte) e distribuir essas Contribuições (incluindo, sem limitação, a sua imagem e voz) para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou outra, bem como para criar obras derivadas dessas Contribuições ou incorporá-las noutras obras e conceder e autorizar sublicenças destes direitos. A utilização e distribuição podem ocorrer em quaisquer formatos e através de quaisquer meios de comunicação.

Esta licença aplica-se a qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente conhecida ou desenvolvida no futuro e inclui a utilização do seu nome, da sua denominação social e do nome da sua franquia, conforme aplicável, bem como das marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e imagens pessoais e comerciais que fornecer. Na medida permitida pela legislação aplicável, renuncia a todos os direitos morais sobre as suas Contribuições e garante que não foram feitas outras reivindicações de direitos morais sobre as mesmas.

Não reivindicamos a titularidade das suas Contribuições. Mantém a plena titularidade de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados. Não somos responsáveis por afirmações ou declarações nas Contribuições que disponibilizar em qualquer área dos Serviços. É o único responsável pelas suas Contribuições para os Serviços e aceita expressamente exonerar-nos de toda e qualquer responsabilidade e abster-se de intentar ações judiciais contra nós relativamente às suas Contribuições.

Temos o direito, a nosso exclusivo e absoluto critério, (1) de editar, expurgar ou alterar de outra forma quaisquer Contribuições; (2) de reclassificar Contribuições para as colocar em locais mais adequados dos Serviços; e (3) de analisar previamente ou eliminar Contribuições a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Não temos a obrigação de monitorizar as suas Contribuições.

10. CONTEÚDO GERADO POR IA

Titularidade dos QR codes gerados por IA

Quando utiliza as nossas funcionalidades de criação de QR codes com IA, os designs de QR codes e os resultados artísticos obtidos («Resultados de IA») pertencem-lhe, sujeitos às seguintes condições:

• Possui uma conta válida e ativa e cumpre estes Termos Jurídicos.
• Os Resultados de IA foram gerados com as suas próprias instruções de texto, imagens e outros dados de entrada.
• Os Resultados de IA não infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Limitações e exclusões de garantias

Reconhece e aceita que:

• O conteúdo gerado por IA pode ocasionalmente produzir resultados inesperados, inexatos ou imperfeitos. Não garantimos que os Resultados de IA satisfaçam os seus requisitos ou expectativas específicos.
• Os Resultados de IA são gerados através de serviços de IA de terceiros (Anthropic, OpenAI). Embora tenhamos acordos contratuais com estes fornecedores, não podemos garantir o comportamento dos seus modelos de IA.
• É o único responsável por analisar os Resultados de IA antes de os utilizar comercialmente. Recomendamos que verifique se os Resultados de IA não se assemelham inadvertidamente a marcas existentes, obras protegidas por direitos de autor ou à imagem de pessoas reais.
• Reservamo-nos o direito de recusar, remover ou desativar conteúdo gerado por IA que viole estes Termos Jurídicos ou a legislação aplicável.

Utilizações proibidas da IA

Não pode utilizar as funcionalidades de IA dos nossos Serviços para:

• Gerar conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Criar deepfakes ou representações enganosas de pessoas reais.
• Gerar conteúdo ilegal, prejudicial, de ódio, violento, sexualmente explícito ou discriminatório.
• Tentar extrair, efetuar engenharia inversa ou reproduzir os modelos de IA subjacentes ou os seus dados de treino.
• Gerar conteúdo para campanhas de desinformação, spam ou atividades fraudulentas.

11. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA API

Acesso à API

Podemos disponibilizar acesso aos nossos Serviços através de uma interface de programação de aplicações («API»). O acesso à API está sujeito a estes Termos Jurídicos e a qualquer documentação adicional específica da API que forneçamos. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à API a qualquer momento.

Restrições de utilização da API

Ao utilizar a nossa API, aceita:

• Cumprir todos os limites de frequência de pedidos e quotas de utilização especificados na documentação da API.
• Autenticar todos os pedidos à API com credenciais válidas emitidas para a sua conta.
• Não partilhar, vender ou redistribuir as suas credenciais da API a terceiros.
• Não utilizar a API para criar um produto ou serviço concorrente.
• Não contornar nem tentar contornar limites de frequência de pedidos, mecanismos de limitação ou controlos de acesso.

Disponibilidade e responsabilidade da API

A disponibilidade da API é abrangida pelo nosso Acordo de nível de serviço, que se aplica a todos os utilizadores dos Serviços. Os utilizadores afetados com subscrições recorrentes pagas são elegíveis para os créditos de serviço previstos nesse acordo; não é necessário um contrato empresarial. Não garantimos acesso ininterrupto ou isento de erros à API. Quaisquer limitações de responsabilidade nestes Termos Jurídicos ficam sujeitas aos compromissos de disponibilidade e às disposições sobre créditos de serviço expressamente previstos no Acordo de nível de serviço.

Titularidade dos resultados da API

Os QR codes e outros resultados gerados através da API estão sujeitos aos mesmos termos de titularidade que os gerados através da interface Web, conforme descrito na secção «Conteúdo gerado por IA» acima.

12. REGRAS PARA AVALIAÇÕES

Podemos disponibilizar áreas dos Serviços para deixar avaliações ou classificações. Ao publicar uma avaliação, deve cumprir os seguintes critérios: (1) deve ter experiência direta com a pessoa ou entidade avaliada; (2) as avaliações não devem conter expressões obscenas ofensivas nem linguagem abusiva, racista, ofensiva ou de ódio; (3) as avaliações não devem conter referências discriminatórias baseadas em religião, raça, género, origem nacional, idade, estado civil, orientação sexual ou deficiência; (4) as avaliações não devem conter referências a atividades ilegais; (5) não deve estar associado a concorrentes se publicar avaliações negativas; (6) não deve tirar conclusões sobre a legalidade de uma conduta; (7) não pode publicar afirmações falsas ou enganosas; e (8) não pode organizar campanhas para incentivar outras pessoas a publicar avaliações, positivas ou negativas.

Podemos aceitar, rejeitar ou remover avaliações a nosso exclusivo critério. Não temos qualquer obrigação de analisar previamente ou eliminar avaliações, mesmo que alguém as considere censuráveis ou inexatas. Não subscrevemos as avaliações, que não representam necessariamente as nossas opiniões ou as de quaisquer entidades associadas ou parceiros. Não assumimos responsabilidade por qualquer avaliação nem por reclamações, responsabilidades ou perdas dela resultantes. Ao publicar uma avaliação, concede-nos um direito e uma licença perpétuos, não exclusivos, válidos em todo o mundo, isentos de royalties, integralmente pagos, transmissíveis e sublicenciáveis para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, exibir, executar e/ou distribuir todo o conteúdo relativo à avaliação.

13. GESTÃO DOS SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, sem obrigação, de: (1) monitorizar os Serviços para detetar violações destes Termos Jurídicos; (2) tomar medidas legais adequadas contra quem, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Jurídicos, incluindo, entre outras medidas, comunicar esse utilizador às autoridades policiais; (3) a nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida tecnicamente possível) quaisquer Contribuições suas ou parte das mesmas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso prévio ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desativar todos os ficheiros e conteúdos de dimensão excessiva ou que sobrecarreguem os nossos sistemas de qualquer forma; e (5) gerir os Serviços de modo a proteger os nossos direitos e bens e a facilitar o seu correto funcionamento.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Valorizamos a privacidade e a segurança dos dados. Consulte a nossa Política de privacidade. Ao utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado à nossa Política de privacidade, que integra estes Termos Jurídicos.

O nosso alojamento principal está na União Europeia (França e Países Baixos). Alguns fornecedores podem tratar dados pessoais noutros países, conforme descrito na nossa Política de privacidade. Essa política explica as transferências internacionais e as garantias aplicáveis. A aceitação destes Termos Jurídicos ou a continuação da utilização dos Serviços não substitui qualquer consentimento separado exigido pela legislação de proteção de dados aplicável.

15. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

Estes Termos Jurídicos mantêm-se plenamente em vigor enquanto utilizar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS JURÍDICOS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO AOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO CONSTANTE DESTES TERMOS JURÍDICOS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS PÔR TERMO À SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR A SUA CONTA E QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se encerrarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, fica proibido de se registar e criar uma nova conta em seu nome, sob um nome falso ou emprestado ou em nome de terceiros, mesmo que atue em representação desses terceiros. Além do encerramento ou suspensão da conta, reservamo-nos o direito de tomar medidas legais adequadas, incluindo, entre outras, ações cíveis, criminais e providências inibitórias.

16. ALTERAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Contudo, não temos a obrigação de atualizar as informações dos Serviços. Sem prejuízo dos nossos compromissos expressos no Acordo de nível de serviço, não seremos responsáveis perante si ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preços, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estejam sempre disponíveis. Podemos ter problemas de hardware, software ou outros, ou necessitar de realizar manutenção dos Serviços, o que pode causar interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar de outra forma os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio. Salvo os compromissos e créditos de serviço expressamente previstos no Acordo de nível de serviço, não somos responsáveis por perdas, danos ou inconvenientes causados pela impossibilidade de aceder aos Serviços ou utilizá-los durante períodos de indisponibilidade ou descontinuação. Nada nesta secção limita os compromissos de disponibilidade, resposta do apoio, aviso de manutenção, comunicação de incidentes ou notificação de alterações previstos no Acordo de nível de serviço. Para além desses compromissos expressos, estes Termos Jurídicos não nos obrigam a fornecer correções, atualizações ou versões específicas.

17. LEI APLICÁVEL

Estes Termos Jurídicos são regidos e interpretados de acordo com a legislação francesa, ficando expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual for na UE e for um consumidor, beneficia também da proteção das disposições imperativas da legislação do seu país de residência. A Supernovae e o utilizador aceitam submeter-se à competência não exclusiva dos tribunais franceses, o que significa que pode intentar uma ação para defender os seus direitos de consumidor relativos a estes Termos Jurídicos em França ou no país da UE onde reside.

18. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para apresentar uma reclamação relativa aos Serviços, contacte-nos através de [email protected] ou escreva para Supernovae, 27 Rue Wurtz, 91260 Juvisy-sur-Orge, France. Descreva o problema e forneça as informações necessárias para identificar a transação em causa.

Se a sua reclamação não for resolvida amigavelmente, pode recorrer aos meios previstos na legislação aplicável. Se for um consumidor, nada nesta secção implica a renúncia ou restrição dos seus direitos legais, incluindo qualquer direito de recorrer à mediação de conflitos de consumo.

19. CORREÇÕES

As informações dos Serviços podem conter erros tipográficos, inexatidões ou omissões, incluindo em descrições, preços, disponibilidade e outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, inexatidões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

20. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NADA NESTA SECÇÃO LIMITA OS NOSSOS COMPROMISSOS EXPRESSOS NO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO. AS EXCLUSÕES DE GARANTIAS ABAIXO NÃO SE APLICAM ÀS GARANTIAS OU MEIOS DE DEFESA IMPERATIVOS CONFERIDOS POR LEI AOS CONSUMIDORES, INCLUINDO OS RELATIVOS A CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS TAL COMO ESTÃO E CONFORME DISPONÍVEIS. ACEITA QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É EFETUADA POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAS AOS SERVIÇOS E À SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NÃO PRESTAMOS GARANTIAS NEM FAZEMOS DECLARAÇÕES QUANTO À EXATIDÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SÍTIOS WEB OU APLICAÇÕES MÓVEIS A ELES LIGADOS, E NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR (1) ERROS, INCORREÇÕES OU INEXATIDÕES DE CONTEÚDOS E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO ACESSO AOS SERVIÇOS E DA SUA UTILIZAÇÃO, (3) ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU FINANCEIRAS NELES CONSERVADAS, (4) INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÕES DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) FALHAS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU ELEMENTOS SEMELHANTES TRANSMITIDOS AOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DELES POR TERCEIROS E/OU (6) ERROS OU OMISSÕES EM CONTEÚDOS E MATERIAIS OU QUAISQUER PERDAS OU DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS PUBLICADOS, TRANSMITIDOS OU DISPONIBILIZADOS DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS, RECOMENDAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, DE SÍTIOS WEB COM HIPERLIGAÇÕES OU DE SÍTIOS WEB OU APLICAÇÕES MÓVEIS APRESENTADOS EM BANNERS OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE NEM RESPONSÁVEIS, DE QUALQUER FORMA, PELA MONITORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ENTRE SI E TERCEIROS QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS. TAL COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER CONTEXTO, DEVE AGIR COM DISCERNIMENTO E TOMAR AS PRECAUÇÕES ADEQUADAS.

QUANTO AO CONTEÚDO GERADO POR IA, NÃO PRESTAMOS GARANTIAS SOBRE A EXATIDÃO, QUALIDADE, ORIGINALIDADE OU ADEQUAÇÃO DOS RESULTADOS DE IA A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA. OS DESIGNS DE QR CODES GERADOS POR IA PODEM OCASIONALMENTE PRODUZIR RESULTADOS INESPERADOS, E É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ANALISAR E APROVAR QUALQUER CONTEÚDO GERADO POR IA ANTES DE O UTILIZAR.

21. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

AS LIMITAÇÕES DESTA SECÇÃO NÃO EXCLUEM NEM REDUZEM A SUA ELEGIBILIDADE PARA OS CRÉDITOS DE SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO. NÃO SE APLICAM AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES A INDEMNIZAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DAS NOSSAS OBRIGAÇÕES NEM A QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PERMITA EXCLUIR OU LIMITAR.

EM CASO ALGUM SEREMOS NÓS, OS NOSSOS ADMINISTRADORES, TRABALHADORES OU REPRESENTANTES RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU TERCEIROS POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDAS DE RECEITAS, PERDAS DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. SEM PREJUÍZO DA EXCEÇÃO RELATIVA AOS CRÉDITOS DE SERVIÇO ACIMA INDICADA, A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE SI, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, FICARÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE QUE NOS TENHA PAGO, SE APLICÁVEL, DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA CAUSA DA AÇÃO.

22. INDEMNIZAÇÃO

A obrigação contratual de indemnização abaixo aplica-se apenas a clientes empresariais e somente na medida permitida pela legislação aplicável. Se for um consumidor, a sua responsabilidade é determinada pela legislação aplicável.

Aceita defender-nos, indemnizar-nos e isentar-nos de responsabilidade, incluindo as nossas filiais, entidades associadas e os respetivos dirigentes, representantes, parceiros e trabalhadores, relativamente a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos apresentados por terceiros, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, decorrentes dos seguintes motivos: (1) as suas Contribuições; (2) a utilização dos Serviços; (3) a violação destes Termos Jurídicos; (4) qualquer violação das suas declarações e garantias previstas nestes Termos Jurídicos; (5) a violação de direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual; (6) qualquer ato manifestamente prejudicial contra outro utilizador dos Serviços com quem tenha estabelecido contacto através dos Serviços; ou (7) qualquer utilização indevida de conteúdo gerado por IA, incluindo reclamações decorrentes de Resultados de IA que infrinjam direitos de terceiros. Sem prejuízo do acima disposto, reservamo-nos o direito de assumir, a expensas suas, a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto relativamente ao qual tenha a obrigação de nos indemnizar, e aceita colaborar, a expensas suas, na nossa defesa contra essas reclamações. Empregaremos esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo sujeito a esta obrigação de indemnização assim que dele tivermos conhecimento.

23. DADOS DO UTILIZADOR

Conservaremos determinados dados que transmitir aos Serviços para gerir o desempenho dos Serviços, bem como dados relativos à sua utilização dos Serviços. Embora efetuemos cópias de segurança regulares dos dados, o utilizador é o único responsável pelos dados que transmite ou que se relacionam com atividades que tenha realizado através dos Serviços. A nossa responsabilidade pela perda ou corrupção desses dados é determinada pela legislação aplicável e pela Secção 21, sem prejuízo das obrigações do nosso Acordo de Processamento de Dados quando aplicável. Nada nesta secção implica a renúncia aos seus direitos legais imperativos.

24. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS

Visitar os Serviços, enviar-nos e-mails e preencher formulários em linha constituem comunicações eletrónicas. Consente em receber comunicações eletrónicas e aceita que todos os acordos, avisos, informações e outras comunicações que lhe forneçamos eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, satisfazem as exigências legais de forma escrita dessas comunicações. ACEITA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS ELETRÓNICOS, BEM COMO A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. Estas disposições aplicam-se apenas quando a forma eletrónica é legalmente permitida. Não implicam a renúncia a exigências imperativas relativas a assinaturas, entrega ou conservação de registos, pagamentos, reembolsos ou créditos, nem ao seu direito de receber informações num suporte duradouro quando a lei o exigir.

25. UTILIZADORES E RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

Se uma reclamação apresentada à Empresa não for resolvida satisfatoriamente, pode contactar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs por escrito para 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, California 95834, ou por telefone através dos números (800) 952-5210 ou (916) 445-1254.

26. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Estes Termos Jurídicos e quaisquer políticas ou regras de funcionamento que publiquemos nos Serviços ou relativamente aos Serviços constituem a totalidade do acordo e entendimento entre si e a Empresa. A falta de exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos Jurídicos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos Jurídicos produzem efeitos na máxima medida permitida por lei. Podemos ceder a terceiros quaisquer ou todos os nossos direitos e obrigações a qualquer momento. Não seremos responsáveis por perdas, danos, atrasos ou omissões de atuação causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Jurídicos for considerada ilegal, nula ou inexequível, será considerada separável dos Termos Jurídicos e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições. Estes Termos Jurídicos ou a utilização dos Serviços não criam qualquer relação de empreendimento conjunto, sociedade, emprego ou representação entre si e a Empresa. Estes Termos Jurídicos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável. A forma eletrónica não afeta a sua validade quando permitida por lei, sem renúncia às exigências imperativas de assinatura, informação, suporte duradouro ou proteção do consumidor.

27. CONTACTE-NOS

Para resolver uma reclamação relativa aos Serviços ou obter mais informações sobre a sua utilização, contacte-nos através de:

Supernovae 27 Rue Wurtz Juvisy-sur-Orge, Ile-de-France 91260 France [email protected]